TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO
APLICATIVO
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n.54.496.220/0001-87, com sede na Viela São Jorge, n.51, Qd.01, Lt.0, Centro, Bela Vista de Goiás, Goiás, CEP 75240-000, doravante denominada SMART BOI, por meio do site: https://www.smartboi.com.br
Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da SMART BOI deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios de uso que o regem.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização do Aplicativo e Site e dos serviços prestados pela SMART BOI.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições gerais, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO da SMART BOI.
A - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA SMART BOI
I - Para utilizar os serviços da SMART BOI o USUÁRIO deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido/nickname e senha que são pessoais e intransferíveis. A SMART BOI não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A SMART BOI nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja revelada sua senha.
II - O USUÁRIO se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros, sendo ela de uso exclusivo sua. No caso de uso não autorizado da senha, o USUÁRIO responderá integralmente pelo ocorrido e a bem de minimizar eventuais prejuízos, deverá enviar, imediatamente, um e-mail ao contatosmartboi@gmail.com, da SMART BOI comunicando o fato.
III - O login com o seu email e senha a ser cadastrado pelo USUÁRIO para acesso ao site ou Aplicativo não poderá guardar semelhança com o nome da SMART BOI, como também não poderá ser cadastrado como login, sendo considerado ofensivo, considerado pela lei comum como pornográfico ou que contenha alguma URL ou endereço eletrônico.
IV - O USUÁRIO não será reconhecido pelos demais Usuários do Aplicativo, ao enviar uma oferta ou arrematar um lote o comprador irá receber a opção do nome do usuário ocultado por meio de *******.
V- A SMART BOI poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer USUÁRIO que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão e os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios de uso que o regem.
VI - A SMART BOI se compromete que em nenhuma hipótese disponibilizará, venderá ou transmitirá as informações fornecidas pelo USUÁRIO na aba cadastro, sendo todas informações protegida e garantidas o seu sigilo com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei de n. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, devendo os mesmos respeitarem a cumprirem com o que determina a legislação.
B - TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USUÁRIO INSERIR LOTES DE ANIMAIS
B.1 - Da navegação, compras e ofertas
B.1.1. - A equipe da SMART BOI recomenda a todos os USUÁRIOS que façam a leitura integral das normas e regras antes do VISITANTE e/ou futuro USUÁRIO navegar ou finalizar uma compra ou fazer sua oferta dentro do menu da SMART BOI, para estar ciente das condições de uso da modalidade e aproveitar da melhor forma possível os anúncios que foram inseridos através deste do Aplicativo.
B.2 - Do objetivo e funções da SMART BOI
B.2.1. A SMART BOI trata-se da área disponibilizada no site e aplicativo para vendedores que queiram colocar animais ou produtos diversos à venda por determinado período onde clientes pretensos compradores podem realizar sua compra ou fazer sua oferta somente por meio do aplicativo.
B.2.2 O Aplicativo designa o endereço eletrônico https://www.smartboi.com.br/aplicativo ou baixar SMART BOI nas lojas virtuais;
B.3 - Do acesso restrito do USUÁRIO e da autenticação do VISITANTE
B.3.1. O USUÁRIO ao iniciar uma Seção do Portal por meio do site ou utilizando o aplicativo deverá fazer isso por meio do fornecimento de senha;
B.3.2 O VISITANTE do site e app deverá inserir o seu nome de usuário e senha para ter acesso às áreas e funcionalidades restritas do site e aplicativo
B.3.3 O VISITANTE está cientes que as funcionalidades do site e do aplicativo só podem ser utilizadas mediante autenticação e login, tais como compra de lotes e/ou produtos. Caso isso não ocorra, as funções ficam restritas e o VISITANTE fica impedido de adquirir qualquer tipo de produto oferecido por meio do site ou aplicativo
C.4 - DA CONFIGURAÇÃO DE USUÁRIO E VISITANTE
C.4.3 - Será considerado como USUÁRIO aquelas pessoas que venderam ou efetuaram aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo site https://www.smartboi.com.br, ou aplicativo.
C.4.4 - Será considerado como VISITANTE do site qualquer pessoa que navegar pelo site https://www.smartboi.com.br,
D.5 - DA CONFIGURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO ITEM “PRODUTO” E O FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO
D.5.1 Será considerado como produtos, todos aqueles bovinos e/ou produtos disponíveis em estoque ou inseridos no anúncio descrito na da loja virtual SMART BOI ou no site https://www.smartboi.com.br.
D.5.2 O site e o aplicativo oferecem à seus visitantes a facilidade de adquirirem bovinos e/ou produtos através de sua loja virtual, bastando aos VISITANTEs preencherem o cadastro no site, consonante as condições expostas nos Termos de Uso no item 2.2. Para adquirir um lote ou produto o visitante deve ter um cadastro dentro do site da SMART BOI ou aplicativo e estar devidamente autenticado.
D.5.3 Ao escolher os lotes ou produtos que deseja adquirir, o USUÁRIO deverá fazer seu cadastro como COMPRADOR, entrar nos lotes disponíveis que deseja adquirir, ENVIAR OFERTA com o valor que deseja pagar na mercadoria, na modalidade por quilo ou por animal ou selecionar diretamente ARREMATAR concordando com o valor pedido pelo VENDEDOR. Se o COMPRADOR optar em ENVIAR OFERTA será necessário aguardar a aprovação da oferta pelo VENDEDOR, se o COMPRADOR optar em ARREMATAR, o mesmo já será considerado comprador do lote, e receberá na sequência uma mensagem da equipe SMART BOI, por meio do número oficial (62) 99270-1000 informando os dados para pagamento imediato do valor da comissão de ambas as partes do negócio, que após a confirmação de pagamento, dará início ao processo de embarque dos animais. Em seguida, o COMPRADOR deverá realizar o pagamento do restante do valor do lote dos animais. Todo valor sempre será pago único e exclusivamente na conta da SMART BOI AGRONEGÓCIO, por pix para a Chave CNPJ de n. 54.496.220/0001-87 ou transferência bancária.
D.5.4 O COMPRADOR poderá fazer mais que uma oferta para um mesmo lote. Não serão aceitas desistências ou substituições de ofertas já efetuadas.
E.6 - DA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE USUÁRIO E A SMART BOI
E.6.1 De forma obrigatória o VENDEDOR se compromete com o SMART BOI e COMPRADORES, a realizar a entrega do(s) lote(s) quando ocorrer o arremate do mesmo pelo valor da pedida ou na oferta, caso o VENDEDOR der o aceite na oferta recebida. Tanto o VENDEDOR quanto o COMPRADOR estão cientes que todos os negócios terão como pagamento a vista.
F.7 - DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO ANÚNCIO PARA OFERTAR PROPOSTA
F.7.1 Os lotes e/ou anúncios inseridos por meio do aplicativo terão tempo determinado para encerrar o ARREMATE ou RECEBER OFERTAS (disponível no lote na aba outras informações), para que todos os COMPRADORES interessados saibam o tempo final para enviar suas ofertas ou arrematar o lote desejado.
F.7.2 Fica desde já ciente o COMPRADOR que ao clicar na opção ARREMATAR, está adquirindo o lote imediatamente, eliminado os demais concorrentes e ofertas recebidas.
G.8 - DO SUPORTE PELA EQUIPE DA SMART BOI
G.8.1 Dúvidas sobre os negócios no aplicativo SMART BOI poderão ser tratados em horário comercial, através do telefone (62) 99270-1000, canal de atendimento disponível do Aplicativo ou e-mail contatosmartboi@gmail.com.
H.9 - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR E VENDEDOR
H.9.1 Das obrigações do COMPRADOR
H.9.2 O COMPRADOR na hipótese de desistência ou arrependimento da oferta ou proposta por parte do arrematante, está ciente e concorda que ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida de 4% (quatro por cento) do valor do lote para a SMART BOI, além do valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre oferta ou aquisição efetuada, a título de multa para a SMART BOI, sem prejuízo de poderem os interessados (empresa ou vendedor), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32.
H.9.1 Das obrigações do VENDEDOR
H.9.1.1 O VENDEDOR na hipótese de desistência da disposição do(s) lote(s) anunciado por meio do aplicativo SMART BOI ou arrependimento da venda por motivo de foro íntimo, estar ciente e ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida de 4% (quatro por cento) do valor do lote para a SMART BOI, além do valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre oferta ou aquisição efetuada, a título de multa para a SMART BOI, sem prejuízo de poderem os interessados (empresa ou vendedor), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32.
I. 10 – DAS CONDIÇÕES E FORMA DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PELO USUÁRIO VENDEDOR E O USUÁRIO COMPRADOR
I. 10. 1 O USUÁRIO/VENDEDOR está ciente que as informações (fotos, vídeos, dados) do(s) gado(s) que está sendo apresentado/comercializado por meio da plataforma SMART BOI são de sua inteira responsabilidade.
I. 10. 2 Caso o USUÁRIO/VENDEDOR queira dar credibilidade e autenticidade das informações para inserção em seu anúncio e melhor divulgação do(s) seu(s) gado(s), poderá contratar pelo valor de 01 (um) salário-mínimo os serviços ofertados pela SMART BOI de: filmagem do(s) animal(is), edição do conteúdo produzido, certificação e validação do(s) animal(is) apresentado(s) na plataforma, já incluído o deslocamento dos profissionais prestadores do(s) serviço(s) retromencionados.
I. 10. 3 O pagamento do serviço descrito no item acima será feito a vista por meio de transferência Pix da SMART BOi para a Chave Pix CNPJ de n.54.496.220/0001-87, em nome da SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA.
I. 10. 4 Após a contratação e a confirmação do(s) serviço(s) descritos nos itens 7 e 7.1, o USUÁRIO/VENDEDOR deverá entrar em contato com a equipe da SMART BOI para agendar o dia e horário do(s) serviço(s) contratado(s).
I. 10. 5 Caso o USUÁRIO/VENDEDOR sem comunicação prévia cancele a execução do serviço já agendado e pago, só poderá ser remarcado, conforme disponibilidade da equipe SMART BOI.
I. 10. 6 O USUÁRIO/VENDEDOR está ciente e de acordo que o material produzido pela equipe da SMART BOI para utilização no anúncio é de uso exclusivo para o aplicativo.
I. 10. 7 Após a execução dos serviços de filmagem do(s) animal(is), edição do conteúdo produzido, certificação e validação do(s) animal(is) pela equipe da SMART BOI, a finalização e entrega do serviço será no prazo de 24 horas, sendo que tais informações serão inseridas no aplicativo pela própria equipe da SMART BOI.
I. 10. 8 Caso o USUÁRIO contrate o(s) serviço(s) descrito no item 7, está ciente de acordo que a SMART BOI é apenas e tão somente INTERMEDIADORA do negócio de compra/venda de gado, ficando responsável o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO/COMPRADOR pela inserção das informações no anúncio publicado, ofertas enviadas e recebidas e ou arremate do lote.
I. 10. 9 Caso o USUÁRIO/VENDEDOR opte por divulgar os dados (raça, cor, peso, idade, quantidade, valor por animal e valor por peso do(s) seu(s) animais, com a contratação do serviço de certificação e qualidade da SMART BOI, o USUÁRIO/COMPRADOR possuirá garantia e certificação pela compra que está fazendo, sendo que, todos os dados apresentados no anúncio pelo USUÁRIO/VENDEDOR serão confirmado na hora do embarque pela equipe da SMART BOI, tendo uma visibilidade maior e melhor dentro da plataforma optando por este serviço o USUÁRIO/VENDEDOR.
I. 10. 10 Caso o USUÁRIO/VENDEDOR opte por não contratar o(s) serviço(s) de certificação e qualidade da SMART BOI, a inserção dos dados no anúncio (raça, cor, peso, idade, quantidade, valor por animal e valor por peso do(s) seu(s) animais) será de inteira responsabilidade do USUÁRIO/VENDEDOR.
I. 10. 11 Quando o USUÁRIO/VENDEDOR realizar a venda do(s) gado(s) por meio de anúncio inserido na plataforma da SMART BOI, será notificado da venda e ao comando da equipe SMART BOI ele receberá os dados e deverá emitir o GTA, Nota Fiscal e Imposto, caso haja, e ficará responsável por fechar os animais para entrega em até 48 horas, e o mesmo receberá, antes de carregar os animais, o valor dos animais já descontados a comissão da sua parte. O USUÁRIO/COMPRADOR vai receber a informação de que o negócio foi realizado pelo aplicativo SMART BOI e será notificado pela equipe SMART BOI para realizar o pagamento total da comissão, de ambas as partes, e assim que realizar esse pagamento, poderá enviar os dados para emissão de GTA, Nota Fiscal e Imposto, e data de embarque, com prazo máximo de 48 horas. Até o momento do embarque, o USUÁRIO/COMPRADOR precisará ter realizado o restante do pagamento, visto que todos os pagamentos serão realizados para Chave Pix CNPJ de n.54.496.220/0001-87, em nome da SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA.
I. 10. 12 Caso o USUÁRIO/COMPRADOR não indique a data e o local de entrega do gado no prazo de 48h (quarenta e oito) horas após o arremate, a equipe SMART BOI tomará sua devida ação, ficando isenta a SMART BOI de quaisquer infortúnios que aconteçam, podendo dar o negócio por desistente, se por lado do USUÁRIO/COMPRADOR o mesmo perderá os valores pagos das comissões, se por lado do USUÁRIO/VENDEDOR o mesmo será banido do aplicativo e a empresa SMART BOI irá executá-lo com multa de 20% (vinte por cento) do valor total do lote.
I. 10. 13 O USUÁRIO/VENDEDOR assim que oficializar e informar na plataforma SMART BOI que o negócio está fechado, será enviado ao USUÁRIO/COMPRADOR o link para efetivar imediatamente o pagamento da comissão de venda da SMART BOI pela intermediação do negócio, via Chave Pix CNPJ de n.54.496.220/0001-87, em nome da SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA. Após o pagamento do valor da comissão, o USUÁRIO/COMPRADOR receberá uma notificação para agendar o dia e o lugar do embarque ou se ele vai embarcar o gado por frete próprio, sendo que, em ambas partes é necessário fazer o pagamento total da compra antes de qualquer embarque.
I. 10. 14 Caso o USUÁRIO/COMPRADOR decida realizar o frete do gado arrematado a cargo da SMART BOI, será agendado pelo USUÁRIO/COMPRADOR por meio do whatsapp do suporte da equipe o dia do embarque e o lugar de desembarque do gado e a equipe da SMART BOI enviará um vídeo com o gado arrematado, ficando sob sua responsabilidade apenas receber o gado em sua propriedade.
I. 10. 15 O USUÁRIO/COMPRADOR antes do embarque ou até o dia do embarque será obrigatório pelo pagamento de 100% (cem por cento) do valor do gado arrematado via aplicativo SMART BOI, sendo confirmado este pagamento pela equipe da SMART BOI para liberação e entrega do gado. O USUÁRIO/COMPRADOR está ciente que o descumprimento das normas apresentadas acima implica na rescisão indireta do negócio realizado por culpa unilateral do USUÁRIO/COMPRADOR sem direito a reembolso da comissão que já foi paga ao aplicativo SMART BOI.
I. 10. 16 Caso o USUÁRIO/COMPRADOR decida realizar o frete por conta própria, ficará obrigado a pagar a comissão pela intermediação do negócio e utilização dos serviços do aplicativo SMART BOI. Após a confirmação do pagamento da comissão, a equipe da SMART BOI entrará em contato com o USUÁRIO/COMPRADOR a fim de agendar a data do embarque e o lugar do desembarque do gado. Ao agendar a data o lugar do embarque o USUÁRIO/COMPRADOR terá que fazer também o pagamento do valor de 100% (cem por cento) do(s) animal(is) arrematados.
I. 10. 17 O USUÁRIO/COMPRADOR e o USUÁRIO/VENDEDOR estão cientes que o material utilizado para divulgação do gado via plataforma SMART BOI se encontra respaldado pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei de n. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, devendo os mesmos respeitarem a cumprirem com o que determina a legislação.
I. 10. 18 A plataforma SMART BOI não trabalha com o envio de vídeos ou fotos utilizados em outra plataforma, nem com anúncios de grupos ou sites de comercialização de gado, ficando totalmente isento caso o USUÁRIO/COMPRADOR e o USUÁRIO/VENDEDOR infrinja as normas expostas.
I. 10. 19 A plataforma SMART BOI não se responsabiliza pela utilização de qualquer tipo de material inserido em sua plataforma por meio do anuncio criado pelo USUÁRIO/VENDEDOR e nem pelas informações prestadas pelo USUÁRIO/COMPRADOR quando o anúncio não tiver sido produzido pela equipe SMART BOI, estando ciente o USUÁRIO/COMPRADOR e USUÁRIO/VENDEDOR que o uso ou envio de qualquer tipo do outro material que não esteja inserido, validado ou que tenha sido produzido pela equipe da plataforma SMART BOI não será considerado para fins de negócio o uso do material acima por qualquer outra pessoa ou profissional que venha a se utilizar dele.
I. 10. 20 A plataforma SMART BOI possui a finalidade de dar segurança e garantia para o USUÁRIO/COMPRADOR e USUÁRIO/VENDEDOR por meio da sua gestão de negócio aos seus usuários, sendo que para isso, o USUÁRIO/COMPRADOR e USUÁRIO/VENDEDOR ao ACEITAR os termos de utilização da plataforma e a gestão da política de privacidade, estará apto e terá o direito de criar o seu próprio anúncio individual ou em lote com a inserção dos dados ( raça, peso, cor, valor do animal, valor do peso, idade), do material de divulgação (fotos, vídeos e anúncio) e a forma de negociação (aceitar ou recusar a oferta) bem como receber todo o apoio exclusivo do suporte da equipe da plataforma SMART BOI por meio do telefone de contato (62) 99270-1000.
I. 10. 21 Caso o USUÁRIO/COMPRADOR e USUÁRIO/VENDEDOR optar por uma forma de pagamento divergente do que o aplicativo apresenta que é somente o pagamento a vista, estarão ambos os cientes e serão ambos responsáveis pela negociação e forma de pagamento entre as partes que não está dentro da forma praticada pela plataforma SMART BOI.
J - 11 - DO(S) PREÇO(S) E TAXA(S) PELA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO SMART BOI
J.11.1 - Os preços de lote(s), produto(s) e animal(is) praticados e anunciados no aplicativo da SMART BOI, são oferecidos pelo(s) VENDEDOR(S) e de sua inteira responsabilidade, sendo que, deverão ser pagos diretamente pelo COMPRADOR ao VENDEDOR após acerto descrito no item 5 deste regulamento.
J.11.2 - Os valores de taxas são estabelecidos pela empresa SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA., também denominada SMART BOI,
J.11.3 - Tanto o COMPRADOR e o VENDEDOR estão cientes e concordam quanto a Taxa de compra e Taxa de venda, que será de 2% (dois por cento) sobre o valor total do lote negociado.
J.11.4 - Tanto o COMPRADOR e o VENDEDOR estão cientes e concordam que o valor das taxas de compra e de venda é considerado devido à SMART BOI logo após a concretização do negócio entre as partes e seu pagamento será sempre à vista.
J.11.5 - Tanto o COMPRADOR e o VENDEDOR estão cientes e concordam que ocorrendo o atraso e/ou não pagamento da comissão acarretará em mora do devedor com acréscimo de atualização monetária, juros de 1% ao mês, cláusula penal de 20% e mais honorários advocatícios em igual patamar. Caso não ocorra o pagamento voluntário da comissão retromencionada a SMART BOI poderá recorrer ao Poder Judiciário para recebimento do(s) valor(es) que lhe são devidos pela prestação do serviço.
K.12 - DA ENTREGA DOS ANIMAIS ARREMATADOS PELO COMPRADOR
K.12.1 A SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA., denominada também SMART BOI oferece no aplicativo duas opções de entrega. Na opção FRETE PRÓPRIO o COMPRADOR terá que efetuar o pagamento total do valor do lote mais comissão no momento do arremate, sendo que o próprio COMPRADOR se responsabilizará em retirar os animais no local adquirido no prazo máximo de 48 horas, definindo os detalhes com a equipe SMART BOI.
K.12.2 Na opção TRANSPORTADORA o FRETE será por empresa especializada e contratada pela equipe da SMART BOI, ficando o COMPRADOR obrigado a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do lote mais a comissão de 4% (quatro por cento) no momento do arremate, e a equipe SMART BOI cuidará do embarque e carregamento dos animais. Assim que acontecer o embarque o COMPRADOR pagará o restante do valor da compra.
K.12.3. A SMART BOI não se responsabiliza pela entrega de bovinos e/ou produtos comercializados, ficando desde já expresso que a transação não envolve essa responsabilidade, sendo de total responsabilidade da empresa de transporte contratada pela SMART BOI para atender o negócio realizado no aplicativo SMART BOI.
K.12.4 Caso o USUÁRIO/COMPRADOR não queria retirar o(s) animal(is) no lugar em que se encontra(m), poderá optar em contratar o valor do frete ofertado pela SMART BOI, no próprio aplicativo com a opção transportadora. Referido frete será calculado com base nos seguintes índices: distância do comprador e tempo de deslocamento até a fazenda do vendedor, caso haja mudança no trecho por motivos diversos, os km rodados a mais deverão ser pagos pelo USUÁRIO/COMPRADOR no momento do desembarque, quando será pago os pedágios que o transporte encontrar pelo caminho.
K.12.5 Caso o USUÁRIO/COMPRADOR queira retirar o(s) animal(is) na fazenda do USUÁRIO/VENDEDOR, a SMART BOI se isentará de quaisquer detalhes e responsabilidades no embarque e transporte. Caso o USUÁRIO/COMPRADOR queira que a Equipe SMART BOI acompanhe o embarque, será necessário conferir com a EQUIPE SMART BOI o valor é de um salário, e será preciso ver a disponibilidade da equipe no dia marcado para embarque
K.12.6 A SMART BOI deixa claro aos usuários adquirentes de lotes no aplicativo se trata de animais vivos que passaram por filmagem antes de sua alocação no aplicativo, sendo que eles poderão sofrer mudanças de peso, idade e outras mensurações diversas que estão fora do controle da SMAR BOI. Caso queira, a equipe comercial da SMART BOI e/ou próprio VENDEDOR poderão fazer esclarecimentos mais específicos acerca do lote e/ou produtos do aplicativo da SMART BOI.
K.12.7 Tanto o COMPRADOR e VENDEDOR estão cientes e concordam que os prazos de retirada dos animais adquiridos pelo(s) COMPRADOR(ES) deverá obedecer à regra limite de até 48 horas a partir da compra do lote, se ultrapassado referido prazo, a SMART BOI entende que houve desistência e seguirá com as ações necessárias.
L - DA UTILIZAÇÃO DAS REGRAS VÁLIDAS PARA TODOS OS USUÁRIOS NO BRASIL OU DEMAIS LOCALIDADES NO MUNDO
L.13.1 - Tanto o COMPRADOR e VENDEDOR estão cientes e concordam que as aquisições e acerto da compra dos lotes e/ou produtos que forem adquiridos no aplicativo SMART BOI, devem obedecer a todas as formas de pagamento descritas no ato da compra ou oferta aceita pelas partes.
L.13.2 - O USUÁRIO/COMPRADOR está ciente que assim que concluir a compra pelo valor alvo da pedida ou mesmo que sua oferta seja aceita pelo VENDEDOR, este passará pelos estágios a seguir: 1. O lote passará para lista dos Lotes Encerrados, e estará na aba Meus Lances listado como Aceito do cadastro do COMPRADOR. 2. O COMPRADOR receberá uma mensagem via WhatsApp do número (62) 99270-1000 confirmando sua compra e já com os dados para realizar no mesmo momento o pagamento da comissão de ambas as partes ou já o total da compra. 3. O COMPRADOR irá enviar dados para emissão de GTA e NOTA FISCAL e IMPOSTO, caso seja uma negociação interestadual. 4. Serão tratados os detalhes de data e horário do embarque seguindo obrigações citadas em J.11.2 e J.11.3. ao VENDEDOR fica obrigatório a GTA e NOTA FISCAL e IMPOSTO, imposto para pagamento por conta do comprador, caso haja, e fechamento dos animais na data e hora marcada pela equipe SMART BOI.
L.13.3 - Tanto o COMPRADOR e o VENDEDOR estão cientes e concordam que o acerto de compras através do contato direto ou via contato telefônico ou até mesmo via email com os colaboradores da SMART BOI AGRONEGÓCIOS LTDA também denominada SMART BOI conterão os seguintes itens descritos a seguir: a) forma de pagamento e valor do lote e/ou produto descrito no item; b) a taxa de compra e a taxa de venda descrita no item I.10
L.13.4 - Tanto o USUÁRIO/COMPRADOR e USUÁRIO/VENDEDOR estão cientes e concordam que deverão se certificar de todas as informações inseridos no anúncio e de suas ações a partir de seu acesso ao site e aplicativo na área restrita cabendo total e inteira responsabilidade a aquisição de suas compras ou ofertas não podendo se arrepender ou até mesmo devolver o lote ou produto caso se arrependa no futuro, ficando totalmente isenta a SMART BOI de qualquer ônus que incidir no negócio desfeito entre as partes.
M - DA(S) REGRA(S) PARA O ATENDIMENTO AO USUÁRIO/VENDEDOR E AO USUÁRIO/COMPRADOR
M.14.1 Caso o USUÁRIO/VENDEDOR e ou USUÁRIO/COMPRADOR tenha alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento de algum procedimento do aplicativo ou das compras propriamente ditas, poderá acessar a ícone Alguma dúvida? Fale Conosco disponível no aplicativo na página inicial ou formulário disponível no site https://www.smartboi.com.br ou direto pelo WhatsApp Oficial SMART BOI (62) 99270-1000.
N - DA(S) REGRA(S) PARA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
N.15.1 A SMART BOI poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site e no aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior. Caso o USUÁRIO/VENDEDOR e ou USUÁRIO/COMPRADOR tenha dúvidas deve entrar em contato com a equipe da SMART BOI pelo telefone: (62) 99270-1000 ou através do link CONTATO em qualquer página do site e do aplicativo.
